A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (3), por unanimidade e em votação simbólica, a medida provisória que elimina a obrigatoriedade da alíquota mínima de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A cobrança ficou conhecida como “taxa das blusinhas” e passou a atingir encomendas de pequeno valor feitas em plataformas estrangeiras. O texto foi transformado em projeto de lei de conversão e agora será analisado pelo Senado, que precisa concluir a votação até 8 de setembro, quando a medida provisória perde a validade.
Apesar do fim da alíquota fixa de 20%, a aprovação não significa que compras realizadas em plataformas como Shein, Shopee e AliExpress ficarão automaticamente isentas de impostos. O texto aprovado pelos deputados altera a forma de definição da cobrança e transfere ao Ministério da Fazenda a responsabilidade de estabelecer as alíquotas.
Pela nova regra, a Fazenda poderá definir uma alíquota de até 30% para remessas internacionais de até US$ 3 mil. Para compras de até US$ 50, o governo poderá inclusive estabelecer uma alíquota zero. Dessa forma, o percentual cobrado sobre os produtos importados poderá variar de acordo com as decisões do governo federal.
A mudança aprovada pela Câmara substitui a regra que estabelecia diretamente em lei uma cobrança mínima de 20% para as compras de pequeno valor. Na prática, isso abre espaço para que o governo reduza ou elimine a tributação, mas também permite que ela seja elevada futuramente, dentro dos limites previstos no texto.
A proposta havia sido aprovada na quarta-feira (2) pela comissão mista responsável por analisar a medida provisória. O relatório foi apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF) e incorporou mecanismos para acompanhar os efeitos da tributação sobre a economia brasileira.
O Ministério da Fazenda deverá realizar avaliações periódicas sobre os impactos da nova política de tributação das compras internacionais. A primeira análise deverá ser concluída em até três meses após a implementação da medida. Depois disso, novos levantamentos deverão ser realizados em intervalos de no máximo seis meses.
Os estudos deverão considerar diferentes indicadores econômicos, entre eles os efeitos sobre emprego e renda, a competitividade da indústria e do comércio varejista, os preços pagos pelos consumidores, o volume e o valor das importações e a arrecadação de impostos.
Alguns setores considerados mais vulneráveis à concorrência de produtos estrangeiros também terão acompanhamento específico. Entre eles estão os segmentos de produtos têxteis, vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
Os resultados dessas avaliações deverão ser apresentados ao Congresso Nacional, que terá a responsabilidade de analisar os efeitos da política de tributação uma vez por ano.
Limites para compras
O projeto também prevê mecanismos para evitar que a redução da tributação seja utilizada de maneira irregular. O Poder Executivo poderá estabelecer limites de quantidade ou frequência para compras realizadas por pessoas físicas com benefício tributário.
A medida busca impedir, por exemplo, que uma encomenda de maior valor seja artificialmente dividida em vários pacotes menores para tentar reduzir o imposto devido. A intenção também é evitar que o benefício criado para consumidores finais seja utilizado por pessoas ou empresas que estejam realizando importações com finalidade comercial.
As plataformas de comércio eletrônico também terão novas responsabilidades. Elas deverão adotar mecanismos para identificar e combater práticas consideradas irregulares nas operações de comércio internacional.
Entre as situações que deverão ser monitoradas estão o subfaturamento de mercadorias, a ocultação de informações sobre remetentes, o fracionamento indevido de encomendas e a comercialização de produtos ilegais ou falsificados.
A mudança, portanto, não representa o fim da fiscalização sobre as compras internacionais. Mesmo com a possibilidade de redução ou zeramento do imposto para determinados produtos, as plataformas e os consumidores continuarão sujeitos às regras estabelecidas para a entrada de mercadorias no país.
Próximos passos
Depois da aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado Federal. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), informou que a proposta poderia ser incluída na pauta do plenário ainda nesta quinta-feira, caso fosse aprovada pelos deputados.
Os senadores precisam concluir a análise até 8 de setembro. Esse prazo é considerado decisivo porque a medida provisória perde a validade nessa data.
Caso o Senado aprove o projeto dentro do prazo, a proposta será encaminhada ao Palácio do Planalto, onde ficará sujeita à sanção ou ao veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Se a votação não for concluída até o prazo final, a medida provisória caducará. Nesse cenário, a alíquota mínima de 20% atualmente aplicada às compras internacionais de até US$ 50 continuará valendo, justamente a cobrança que o projeto aprovado pela Câmara busca modificar.
A decisão do Senado, portanto, será determinante para definir como ficará a tributação das compras internacionais de pequeno valor e qual será o espaço de atuação do governo federal para estabelecer novas alíquotas nos próximos meses.
