O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) por improbidade administrativa em razão de um esquema de regalias criado para beneficiá-lo durante o período em que esteve preso. A decisão foi tomada pela 4ª Câmara de Direito Público e também condenou seis agentes públicos apontados como envolvidos nas irregularidades, entre eles o ex-secretário de Estado de Administração Penitenciária Erir Ribeiro Costa Filho.
As irregularidades ocorreram em duas unidades prisionais do Rio de Janeiro onde Cabral ficou detido entre 2016 e 2018: a Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, e a Penitenciária Bandeira Stampa, conhecida como Bangu VIII, no Complexo de Gericinó.
De acordo com o processo, uma estrutura teria sido organizada dentro do sistema penitenciário para garantir benefícios ao ex-governador que não eram permitidos aos demais presos. Entre as irregularidades identificadas estavam a entrada de equipamentos eletrônicos, alimentos e outros objetos proibidos, além de visitas realizadas fora das normas estabelecidas pelas unidades.
A investigação também apontou falhas nos registros de entrada e saída de pessoas e problemas relacionados ao funcionamento do sistema de câmeras dos presídios. Segundo a decisão judicial, o conjunto das ocorrências não seria resultado apenas de falhas administrativas, mas de ações coordenadas para permitir as regalias e dificultar a fiscalização.
Entre os itens que teriam sido disponibilizados a Cabral estavam um colchão diferenciado, equipamentos de musculação, eletrodomésticos e alimentos que não eram autorizados pelas regras do sistema penitenciário.
Um dos episódios que mais chamou a atenção no processo foi a criação de um espaço conhecido como “videoteca do Cabral”. A sala teria sido equipada com uma televisão de 65 polegadas, aparelho de home theater e outros equipamentos eletrônicos.
Segundo a investigação, houve uma tentativa de dar aparência regular à entrada dos aparelhos por meio de um suposto termo de doação. O documento indicava uma entidade religiosa como responsável pela doação dos equipamentos. A instituição, porém, negou ter realizado o fornecimento dos objetos.
Para o relator do processo, desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, as condutas analisadas ultrapassaram uma simples deficiência na administração penitenciária. Na avaliação apresentada na decisão, os envolvidos teriam atuado conscientemente para ocultar determinadas ações e dificultar o controle e a fiscalização dos procedimentos realizados nas unidades.
O entendimento do tribunal é de que as práticas violaram princípios que devem orientar a administração pública, especialmente a impessoalidade e a moralidade. A decisão também destacou o impacto das irregularidades sobre a confiança da sociedade no sistema penitenciário e na aplicação das regras de maneira igualitária entre os presos.
Além de Sérgio Cabral e Erir Ribeiro Costa Filho, foram condenados Alex de Lima Carvalho, Fabio Ferraz Sodré, Sauler Antonio Sakalen, Fernando Lima de Farias e Nilton Cesar Vieira da Silva. Todos exerciam funções de gestão na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ou nas unidades prisionais envolvidas no caso.
Como parte da condenação, Sérgio Cabral deverá pagar uma multa equivalente a 12 vezes sua última remuneração como governador do Rio de Janeiro. O ex-governador também foi condenado ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
Os outros seis condenados deverão pagar multa correspondente a cinco vezes a última remuneração recebida nos cargos que ocupavam. Além disso, cada um terá de pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos.
Os valores estabelecidos como reparação por danos morais coletivos deverão ser destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, utilizado para financiar ações relacionadas à proteção de interesses coletivos.
A condenação ocorreu no âmbito de uma ação civil por improbidade administrativa e ainda está sujeita às medidas e recursos previstos na legislação.
A defesa de Sérgio Cabral contestou a decisão. Em nota, os advogados do ex-governador afirmaram que ele foi absolvido das acusações criminais relacionadas aos fatos e sustentaram que, nesses processos, teria ficado demonstrada a ausência de ilegalidades. A defesa classificou a condenação na esfera cível como desarrazoada e informou que já apresentou recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Sérgio Cabral foi preso em novembro de 2016, durante uma operação da Lava Jato. Ao longo dos anos seguintes, o ex-governador acumulou condenações que, somadas, chegaram a ultrapassar 400 anos de prisão.
A primeira prisão preventiva ocorreu em uma investigação que apurava um esquema de desvios em contratos firmados entre empresas e o governo do Rio de Janeiro. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), os contratos investigados envolviam cerca de R$ 224 milhões em desvios, e Cabral teria recebido 5% dos valores como propina. Nesse processo, ele foi condenado a 45 anos de prisão.
Posteriormente, o ex-governador passou a responder a outras ações relacionadas a acusações de recebimento de propina de empreiteiras e empresários, lavagem de dinheiro, fraude em licitações e corrupção passiva. Somente no âmbito da Operação Lava Jato, Cabral foi denunciado em 35 processos envolvendo supostos esquemas de corrupção e desvios milionários.
Durante os anos em que permaneceu preso, Cabral passou por seis unidades prisionais localizadas no Rio de Janeiro, em Niterói e em Pinhais, no Paraná. A última transferência ocorreu em junho de 2022, quando ele deixou o Grupamento Especial Prisional do Corpo de Bombeiros, no Humaitá, na Zona Sul do Rio, e foi levado para uma unidade prisional da Polícia Militar em Niterói.
Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a soltura do ex-governador. Naquele momento, Cabral havia passado mais de seis anos preso.
Dois meses depois, em fevereiro de 2023, a Justiça do Rio de Janeiro revogou a prisão domiciliar do ex-governador, mas manteve medidas cautelares, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica e a obrigação de comparecimento mensal ao fórum.
Em maio do mesmo ano, a Justiça Federal anulou decisões relacionadas aos processos da Lava Jato contra Cabral. O ex-governador também foi absolvido em uma ação relacionada às obras do metrô do Rio de Janeiro.
A nova condenação por improbidade administrativa, portanto, ocorre em meio a um histórico judicial marcado por diversas acusações, condenações, absolvições e decisões posteriores que alteraram parte da situação processual de Sérgio Cabral. No caso das regalias no sistema penitenciário, a decisão do TJRJ permanece sujeita aos recursos apresentados pelas partes.
