A Justiça Federal autorizou o envio de provas reunidas na investigação do acidente da Voepass ao Núcleo de Combate à Corrupção (NCC), do Ministério Público Federal (MPF), para apurar eventual prática de atos de improbidade administrativa e possíveis crimes relacionados à atuação da Anac na fiscalização da companhia aérea. A queda do avião, ocorrida em Vinhedo, no interior de São Paulo, em 9 de agosto de 2024, matou as 62 pessoas que estavam a bordo. As informações são do g1.
A decisão foi tomada na segunda-feira (17), 11 dias depois de a PF (Polícia Federal) apresentar seu relatório final sobre o desastre e indiciar 16 funcionários e ex-funcionários. Segundo a investigação policial, a Anac tinha conhecimento de uma série de irregularidades relacionadas à empresa, que mesmo assim permaneceu em operação. A própria PF sugeriu ao MPF a apuração de eventuais responsabilidades do órgão regulador.
Provas serão analisadas por núcleo do MPF
O compartilhamento do material foi solicitado pelo Ministério Público Federal. Além do Núcleo de Combate à Corrupção, a Anac também deverá receber uma cópia da investigação para procedimentos de controle interno. O MPF pediu ainda os antecedentes criminais dos investigados.
O envio das provas abre uma nova frente de apuração relacionada ao acidente, desta vez concentrada na fiscalização exercida pelo órgão regulador e na possibilidade de terem ocorrido atos de improbidade ou crimes.
A medida não representa, por si só, uma conclusão de responsabilidade da agência ou de seus integrantes. O objetivo da nova análise é verificar se os elementos reunidos na investigação sustentam eventual responsabilização.
Anac diz estar à disposição
Procurada sobre o caso, a Anac informou que o processo tramita sob segredo de Justiça, circunstância que, segundo a agência, impede manifestações específicas sobre o conteúdo da investigação.
O órgão afirmou “que está à disposição dos órgãos de controle externo e interno para avaliar o caso e prestar as informações solicitadas”.
Relatório aponta problema conhecido antes da queda
Entre os elementos destacados pela PF está um episódio ocorrido cerca de 11 meses antes do acidente. Segundo o relatório, um inspetor da Anac constatou problema no sistema de degelo da própria aeronave PS-VPB durante um voo de acompanhamento.
Na ocasião, o avião foi liberado para continuar operando com restrição em áreas de formação de gelo. No entanto, o plano do voo realizado em 9 de agosto de 2024, entre Cascavel, no Paraná, e Guarulhos, em São Paulo, apontava previsão meteorológica de formação de gelo durante o percurso.
Ao abordar esse episódio, o relatório da PF registrou:
“O evento presenciado demonstra que era frequente a exposição da aeronave a perigo sem qualquer intervenção do CCO (Centro de Controle Operacional, da companhia)”.
A ocorrência foi incluída entre os elementos usados pela PF para sustentar que a Anac tinha conhecimento de problemas envolvendo a companhia aérea e para recomendar uma apuração específica sobre a atuação do órgão regulador.
Documentos apontaram problemas conhecidos
Documentos da própria Anac e apontamentos do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) também indicaram, segundo a reportagem, que problemas identificados na companhia eram conhecidos pelas autoridades antes do acidente.
O relatório do Cenipa apontou ainda deficiências relacionadas ao órgão regulador que, de acordo com os documentos citados pela investigação, sugerem a possibilidade de uma atuação deficiente da agência na fiscalização.
A PF também determinou o envio dos autos à Corregedoria Regional da própria instituição em São Paulo. Nesse caso, a finalidade é investigar a possibilidade de crimes de prevaricação ou corrupção passiva privilegiada praticados por algum integrante da Anac.
Novamente, a abertura dessa linha de investigação não significa que os possíveis crimes estejam comprovados. Trata-se de apuração destinada a identificar se há elementos que justifiquem eventual responsabilização criminal.
PF indiciou 16 pessoas
O relatório final da PF resultou no indiciamento de 16 pessoas, entre elas o proprietário da companhia aérea, diretores e funcionários que exerciam funções operacionais.
Os indiciamentos incluem diferentes crimes investigados. Entre eles estão falsidade ideológica, relacionada à suposta omissão de falhas técnicas e à inserção de informações falsas nos diários de bordo, além de atentado contra a segurança do transporte aéreo e sinistro aéreo com resultado morte.
O indiciamento representa uma conclusão da investigação policial sobre a existência de elementos que justificam atribuir determinada conduta aos investigados, mas não equivale a uma condenação judicial.
O crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo está previsto no artigo 261 do Código Penal e alcança condutas capazes de expor uma aeronave a perigo ou dificultar a navegação aérea. Já a falsidade ideológica está prevista no artigo 299 e envolve, entre outras hipóteses, a omissão de declaração que deveria constar em documento.
Cenipa realizou investigação paralela
Além do inquérito conduzido pela PF, o Cenipa realizou uma investigação de natureza técnica sobre os fatores que contribuíram para a queda da aeronave.
O trabalho incluiu a análise das duas caixas-pretas, reconstrução do voo, exames dos motores e dos sistemas de degelo e de proteção contra estol, avaliação das condições meteorológicas e entrevistas com pilotos, mecânicos, despachantes e familiares de tripulantes.
Os investigadores também estudaram mais de 15 mil voos de aeronaves pertencentes à mesma frota, realizaram testes em simuladores e um voo experimental com outro ATR 72-500, além de examinar registros de manutenção e documentos relacionados aos pilotos.
Tragédia matou todas as 62 pessoas a bordo
O acidente ocorreu em 9 de agosto de 2024. O ATR 72-500, de matrícula PS-VPB, havia partido de Cascavel com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos quando caiu no quintal de uma residência localizada em um condomínio de Vinhedo.
As 62 pessoas que estavam no avião morreram, sendo 58 passageiros e quatro tripulantes. Nenhuma pessoa que estava na residência atingida ficou ferida. Segundo o material fornecido, foi o acidente mais grave da aviação brasileira desde o desastre envolvendo um voo da TAM em 2007.
Voepass afirma ter seguido protocolos
Após a divulgação do relatório da PF, a Voepass afirmou que a segurança operacional sempre foi tratada como prioridade e que a companhia seguiu protocolos de manutenção, segurança e capacitação estabelecidos pela Anac.
A empresa também sustentou que os pilotos recebiam treinamento para enfrentar condições de formação de gelo e que a tripulação do voo 2283 era composta por profissionais experientes, habilitados e certificados.
Sobre os efeitos da investigação criminal, a empresa afirmou que “aguardará os próximos desdobramentos processuais, e, se for o caso, exercerá plenamente seu direito de defesa, nos termos da legislação vigente”.
“A Voepass reitera sua solidariedade às famílias das vítimas e reafirma que permanece à disposição das autoridades, das instituições competentes e dos demais agentes envolvidos para prestar todos os esclarecimentos necessários”, afirmou a companhia.
Com o compartilhamento autorizado pela Justiça, caberá agora ao Núcleo de Combate à Corrupção do MPF analisar as provas reunidas e verificar se os elementos apresentados justificam medidas relacionadas à eventual responsabilidade de integrantes do órgão regulador na fiscalização da Voepass.
Com informações do Brasil 247.
